STJ - Diário da Justiça: 31/05/2021

+ de 368 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 31/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2279.5121

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Grande quantidade de drogas apreendidas (2.569,86g de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2879.8807

92 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O , III, aplicável nesta seara por força do , estabelece, como incumbência do Relator, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2228.7884

93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2420.4800

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação aa Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2218.5933

95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pú blica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Ins uficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Declinada a competência. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - É entendimento do STJ que as condições favoráveis do paciente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2608.6430

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2312.7603

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2473.2247

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Apólices privadas. Cobertura fora do sistema financeiro da habitação. Demanda que deve ser proposta em face da seguradora que efetivamente assumiu a responsabilidade securitária. Ausência de contrato de seguro com a seguradora ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de art. de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de «pool» de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2864.6204

99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de abatimento de preço. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de abatimento de preço. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2267.8665

100 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, deu parcial provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)