STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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D.O. 28/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2603.2267

1 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso ... ()

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Doc. 210.6010.6789.8143

2 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

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Doc. 210.6010.2706.4603

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas.

1 - Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. 2 - Em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2170.0961

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno n o agravo em recurso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2226.6210

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dispensa de licitação. Inquérito civil. Medida cautelar. Quebra do sigilo bancário. Petição. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidades em contrato com dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando o fornecimento de material didático escolar. No Tribunal a quo, negou-se pro... ()

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Doc. 210.6010.2315.0506

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O colegiado local afirmou a ilegitimidade dos autores para a execução, já que a decisão transitada em julgado não os contempla. Para tanto, não realizou qualquer debate a respeito do regramento contido nos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015, o que justifica a aplicação da Súmula 282/STF. 2 - O que pretende a parte, na verdade, é a alteração de uma premissa de fato, em outras palavras, a afirmação de que o título judicial a alcança. Além de essa providência não depende... ()

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Doc. 210.6010.2255.6109

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2254.0195

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de provas da materialidade e indícios de autoria. Qualificadoras. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este serem enviados os autos na hipótese de razoável grau de certeza da imputação 2 - Tendo a Corte a quo concluído pela existência de provas da materialidade e de indícios suficientes da autori... ()

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Doc. 210.6010.2576.4963

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 do STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, isto é, aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incide, portanto, o óbice do Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2200.6572

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Cabimento. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para i... ()

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