STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

+ de 1.100 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 25/03/2021

STJ

Doc. 210.5021.0757.7150

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. 2 - O CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0658.4919

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. Cuida-se de entendimento firmado pelo STF e pelo STJ. 3 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0502.9925

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Eventual omissão da Corte estadual no julgamento da apelação deveria ter sido tempestivamente impugnada pela Defesa através de embargos declaratórios. De outra parte, encerrada a jurisdição da instância ordinária, a manifestação da Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0147.2333

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois ressaltaram as instâncias de origem que o Apenado cometeu faltas graves, circunstâncias ocorridas, portanto, durante o cumprimento da pena (consta da guia de execução a prática de seis faltas graves, sendo certo que a última delas foi cometida em 2018), além de, por várias vezes, ter sido pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0996.7463

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Eventual omissão da Corte estadual no julgamento da apelação deveria ter sido tempestivamente impugnada pela Defesa através de embargos de declaração. De outra parte, encerrada a jurisdição da instância ordinária, a manifestação da Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0416.1591

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 114-123 (Petição 00147280/2021), pois foi alcançado pela preclusão consumativa. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0112.9609

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0537.7726

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0246.3709

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há como se concluir, prontamente, haver ilegalidade nos autos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0532.6377

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade da perícia realizada na ação penal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegada nulidade da perícia realizada nos autos do processo criminal não foi debatida pelo Tribunal a quo no acórdão que julgou a apelação defensiva, até mesmo porque a referida irresignação sequer foi apresentada nas razões do recurso. Desse modo, a apreciação originária do tema por este STJ configuraria indevida supressão de instância. Ademais, «[a] jurisprudência do STJ não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade abso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)