STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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D.O. 25/03/2021

STJ

Doc. 210.5021.0175.4872

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão col... ()

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Doc. 210.5021.0298.9595

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0340.6173

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Não tem pertinência com a situação dos autos o argumento de que somente a Turma Julgadora poderia analisar o mérito do recurso especial. No caso, a decisão agravada não emitiu nenhum pronuncia... ()

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Doc. 210.5021.0597.2109

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Negativação. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas da apreensão. Dedicação a atividades criminosas. Menção à quantidade substancial de drogas apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Regime fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a . No caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da pena-base. 2 - O Tribunal de origem... ()

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Doc. 210.5021.0116.3106

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Incidência também na análise do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela dedicação da Agravante às atividades criminosas, evidenciada pelas viagens anteriores, injustificadas, em curto período de tempo, confirmando que o tráfico internacional era de maneira contumaz, bem como pelo fato de manter contato frequente com membro da organização criminosa, como a própria Acusada confirmou. 2 - Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas,... ()

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Doc. 210.5021.0214.8661

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Mérito. Apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O agravo regimental não buscou afastar, concretamente, os fundamentos da decisão agravada, com o desenvolvimento de razões no intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria e a impugnação a todos os fun... ()

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Doc. 210.5021.0167.8138

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender evidenciada a dedicação do Agravante às atividades criminosas, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com explícita divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, ficando a cargo do Agravante o transporte dos entorpecentes. 2 - Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame d... ()

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Doc. 210.5021.0321.5968

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Mérito. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0831.8518

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca domiciliar. Alegada autorização para o ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental conhecido e provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI, a 6ª Turma do STJ estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e v... ()

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Doc. 210.5021.0612.6846

60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia e excesso de prazo para a formação da culpa. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Reiteração de pedido na instância a quo. Impossibilidade de análise das matérias. Revisão da prisão cautelar realizada antes de noventa dias. Violação ao parágrafo único do CPP, art. 316 não evidenciada. Manutenção dos fundamentos da decisão anterior já declarados idôneos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - As teses de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - As teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nem sequer foram conhecidas no acórdão impugnado, ... ()

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