STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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D.O. 25/03/2021

STJ

Doc. 210.5021.0994.9744

71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em maior grau. Relevância da quantidade da droga apreendida. Fração de 1/2 (metade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Estão satisfeitas as condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - O legislador prefixou patamares variáveis (1/6 a 2/3) a serem observados pelo órgão julgador ao diminuir a reprimenda, de modo que a quantidade da droga apreendida pode, em respeito ao princípio da individualização da ... ()

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Doc. 210.5021.0205.1399

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0577.0276

73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Prova requerida pela defesa. Pleito deferido posteriormente. Pedido de anulação dos atos processuais anteriores. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, compete ao Ministro Relator, independentemente do momento processual, o julgamento monocrático da impetração quando houver entendimento dominante acerca da matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ... ()

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Doc. 210.5021.0512.3791

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento penal adequado. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Inviabilidade. Falta de observância aos parâmetros traçados no RE Acórdão/STF e no Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... ()

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Doc. 210.5021.0343.3357

75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. 2 - Não merece acolhimento a tese defensiva de que a conduta criminosa supostamente praticada pelo recorre... ()

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Doc. 210.5021.0441.7780

76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no , pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenc... ()

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Doc. 210.5021.0915.6937

77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie. 3 - Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da ... ()

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Doc. 210.5021.0620.3219

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pedido de transferência. Alegação de prejudicialidade da matéria. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Sistema penitenciário federal. Particularidades do caso concreto. Fundamentação idônea do decisum recorrido. Precedentes.

I - Conforme entendimento jurisprudencial assente nesta Corte Superior, é "indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia aos recursos especiais (Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2020). II - A análise do presente recurso e... ()

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Doc. 210.5021.0351.9766

79 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judic... ()

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Doc. 210.5021.0509.0502

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 3/3/2021 e considerada publicada em 4/3/2021 (fl. 1.088). O agravo regimental, contud... ()

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