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STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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Doc. 210.5021.0107.4385

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizado... ()

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Doc. 210.5021.0644.5296

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, D... ()

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Doc. 210.5021.0291.8616

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o Relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão col... ()

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Doc. 210.5021.0777.2646

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Inidoneidade. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação concreta aos fundamentos utiliza... ()

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Doc. 210.5021.0392.9967

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A atual jurisprudência da 5ª Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte quando do julgamento do HC 180.144, da relatoria do Min. Celso de Mello (DJe de 22/10/2020), entende não ser possív... ()

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Doc. 210.5021.0609.6742

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa». Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - Não bastasse, o documento juntado tão-somente por ocasião do agravo regimental e que supostamente comprovaria a existência de feriado local não é idôneo, pois não é oficial, mas tão-somente a impre... ()

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Doc. 210.5021.0433.4297

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tes... ()

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Doc. 210.5021.0464.1149

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados ... ()

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Doc. 210.5021.0812.1419

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, nas razões do agravo em recurso especial, os Agravantes se limitaram a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese... ()

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Doc. 210.5021.0605.6781

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todo... ()

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