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STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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Doc. 210.5021.0118.8754

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem p... ()

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Doc. 210.5021.0811.2913

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira os apelos nobres na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 210.5021.0530.7539

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade do apelo nobre. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, o agravo regimental não impugnou e sequer mencionou o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela intempestividade do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.5021.0137.3314

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pelo reconhecimento da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas da hipos suficência do Apenado aptas a amparar o argumento de que esse não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0136.7111

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. 2 - As razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado não possuem fundamentação adequada, já que, para a fixação do modo para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c... ()

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Doc. 210.5021.0744.6548

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O pedido de que a intempestividade do recurso especial seja superada em razão da suposta relevância das teses nele suscitadas é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A tempestividade é requisito recursal objetivo e... ()

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Doc. 210.5021.0717.9770

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais, tal como ocorre na hipótese dos autos, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois e... ()

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Doc. 210.5021.0795.3117

48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, o agravo regimental não impugnou e sequer mencionou o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre. Apli... ()

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Doc. 210.5021.0130.4983

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a cont... ()

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Doc. 210.5021.0310.6595

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial da ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrô... ()

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