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STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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Doc. 210.5021.0681.1483

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5021.0194.9393

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0221.0964

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0562.2457

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 210.5021.0175.4270

85 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias.

I - A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade em 17/03/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto apenas em 21/08/2020, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sendo, portanto, intempestivo. II - Ademais, cumpre frisar que a Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada... ()

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Doc. 210.5021.0799.0439

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 210.5021.0342.8944

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 2/3/2021 e considerada publicada em 3/3/2021 (fl. 427). O agravo regimental (expedien... ()

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Doc. 210.5021.0956.2438

88 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do dis... ()

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Doc. 210.5021.0652.0754

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0959.5267

90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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