STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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D.O. 25/03/2021

STJ

Doc. 210.5021.0499.3310

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0414.3334

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 210.5021.0502.4599

93 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 210.5021.0562.8773

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para... ()

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Doc. 210.5021.0998.3925

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no Aresp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, conforme ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0280.7543

96 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio d... ()

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Doc. 210.5021.0395.6158

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.5021.0915.9315

98 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. III - Fica o embargante advertido de que, a se reitera... ()

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Doc. 210.5021.0532.0224

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Análise de violação a dispositivos e a princípios constitucionais. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre violação a dispositivos ou a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionam... ()

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Doc. 210.5021.0975.0815

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, de forma que... ()

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