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51 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 59. Personalidade do agente. Aferição. Utilização de condenações penais pretéritas. Impossibilidade. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
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52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Condenação. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de contejo analítico com relação ao segundo paradigma. Acórdão embargado que sequer conheceu da questão acerca da dosimetria da pena-base. Comparação inviabilizada. Dissídio indemonstrado. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.
1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no CPC/2015, art. 300, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente federal não conhecido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, mesmo que sejam distintos e independentes entre si - Súmula 182/STJ. 2 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC/1973, art. 545 (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos da decisão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência de vícios.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, inexistentes no caso concreto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Tese firmada em sede de repercussão geral. Tema 69/STF. Alteração normativa introduzida pela Lei 12.973/2014, que não altera o entendimento firmado pelo STF. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios, razão pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Agravos em Recursos Especiais estejam sujeitos ao CPC/1973. II - Não se conhece dos Agravos em Recursos Especiais que não tenham atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, os Recursos Especiais. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Diploma legal que se aplica aos agentes políticos. Jurisprudência uníssona. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, rogando venia ao senhor Ministro relator.
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60 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão de inadmissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. 2 - «A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)