STJ - Diário da Justiça: 18/12/2020

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D.O. 18/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0361.5233

21 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação à decisão monocrática de Ministro do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões impetradas. Não cabimento. Segurança denegada.

I - Sérgio Ribeiro Cavalcante impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando decisão proferida de forma monocrática nos autos do AREsp 1.473.748/SP, de relatoria do exmo. Sr. Ministro Marco Aurélizo Bellizze, que culminou no indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Nesta Corte, a segurança foi denegada. II - Sobre o cabimento da ação mandamental para o STJ, assim dispõe o : «Art. 105. Compete ao ST... ()

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Doc. 210.8061.0443.9749

22 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()

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Doc. 210.8061.0679.5947

23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice-presidência. Art. 22 do regimento interno deste STJ. Embargos rejeitados.

1 - O disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que o pleito de homologação de acordo firmado entre as partes não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos te... ()

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Doc. 210.8061.0188.1378

24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa das cooperativas para pleitear a repetição de indébito e compensação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste STJ, pois na esteira do que foi decidido pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior possui entendimento de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da Contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhido, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido: REsp. 1.493.833/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2015; EDcl no REsp. 1.511.128/RS, Rel... ()

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Doc. 210.8061.0363.5410

25 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no arcabouço fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, rogando venia ao Ministro relator.

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Doc. 210.8061.0286.5150

26 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 -... ()

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Doc. 210.8061.0277.7683

27 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 210.8061.0157.2642

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.8061.0665.5517

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação de servidores municipais sem prévio concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em Lei local. Revisão. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus do acusado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estejam sujeitos ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos... ()

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Doc. 210.8061.0447.6443

30 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 - N... ()

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