STJ - Diário da Justiça: 18/12/2020

+ de 3.845 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 18/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0177.6787

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do código fux. Feriado local diverso da segunda- feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior, conforme o entendimento do STJ. Acórdão paradigma. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Min. Nancy andrighi, 28.2.2020. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0688.9166

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0777.7997

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Telefonia. Ação rescisória. Decisão colegiada em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Ar 4.895/PR, rel. Min. Eliana calmon, dj 30.9.2013; ar 4.911/RO, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13.6.2014. Súmula 83/STJ. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ por analogia. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0858.9711

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 405. Prequestionamento. Ausência. Improbidade administrativa. Elemento anímico. Dolo genérico. Existência.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de forma clara e precisa, não há se falar em afronta ao 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0135.3457

45 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0614.0836

46 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindsema a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - Verifica-se que o argumento trazido pelo Tribunal de origem, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, segundo o qual o pagamento até o quinto dia útil de cada mês é praxe administrativa, não existinda Lei que estabeleça data para pagamento do funcionalismo público estadual e, portanto, a alteração da referida data seria ato discricionário da Administração Pública, não foi impugnado nas razões do Recurso Ordinário, permanecendo, portanto, incólume. Dessa fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0122.1693

47 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno no recurso ordinário do particular desprovido.

1 - O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. 2 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto, em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0655.7684

48 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2 - No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o. prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia floresta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0989.4926

49 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0436.6792

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 2 - Agravo regimental não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)