STJ - Diário da Justiça: 18/12/2020

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D.O. 18/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0712.8336

91 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8061.0421.8990

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência do agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 210.8061.0131.5222

93 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 210.8061.0889.4808

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0307.5979

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a motivação da decisão agravada, notadamente a imprestabilidade das decisões monocráticas para a configuração de dissídio jurisprudencial e o não cabimento de Recurso Unificador contra acórdão que, sem analisa... ()

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Doc. 210.8061.0319.7448

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ sob o argumento de que «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto da Súmula 7/STJ.» 2 - Os Embargos de Divergência foram interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, devido à incidência da Súm... ()

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Doc. 210.8061.0811.5190

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). 2 ... ()

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Doc. 210.8061.0445.4291

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS em face do Juízo Estadual da 1ª Vara de Maraú/RS em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento do medicamento Xolair. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento ... ()

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Doc. 210.8061.0626.4897

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no , I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual» (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/04/2014). 2 - No cas... ()

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Doc. 210.8061.0653.1565

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ.» 2 - O acórdão embargado decidiu que, no caso concreto analisado, o exame o Recurso Especial é inviável pela ausência de prequestionamento, fato que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência pe... ()

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