- Diário da Justiça: 18/12/2020

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Doc. 210.8061.0655.7684

51 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2 - No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o. prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia floresta... ()

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Doc. 210.8061.0989.4926

52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8061.0436.6792

53 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 210.8061.0245.0285

54 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 59. Personalidade do agente. Aferição. Utilização de condenações penais pretéritas. Impossibilidade. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

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Doc. 210.8061.0362.6279

55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Condenação. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de contejo analítico com relação ao segundo paradigma. Acórdão embargado que sequer conheceu da questão acerca da dosimetria da pena-base. Comparação inviabilizada. Dissídio indemonstrado. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 210.8061.0730.2760

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no , cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou... ()

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Doc. 210.8061.0840.1257

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente federal não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, mesmo que sejam distintos e independentes entre si - Súmula 182/STJ. 2 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos da decisão a... ()

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Doc. 210.8061.0154.8640

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada ju... ()

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Doc. 210.8061.0745.3627

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência de vícios.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, inexistentes no caso concreto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0382.3362

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Tese firmada em sede de repercussão geral. Tema 69/STF. Alteração normativa introduzida pela Lei 12.973/2014, que não altera o entendimento firmado pelo STF. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios, razão pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo STF em ... ()

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