1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da... ()

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Doc. 210.8061.0216.4614

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que, confirmando decisão anterior e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, entendeu ser vedada a acumulação de aposentadoria de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador. 3 - O des... ()

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Doc. 210.8061.0158.8928

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos t... ()

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Doc. 210.8061.0444.1939

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o(s) vício(s) alegado(s) pelo(a) embargante, na realidade, manifesta(m) seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 210.8061.0691.3389

45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Insurgência contra prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. Conclusão pela permanência dos requisitos da prisão preventiva. Pleito de regime domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiv... ()

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Doc. 210.8061.0725.4559

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Modus operandi. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático probatório, procedi... ()

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Doc. 210.8061.0178.2392

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 4 - Agravo interno a... ()

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Doc. 210.8061.0819.0338

48 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o e , § 2º. 2 - No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivo. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0961.4576

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegações não suscitadas no recurso interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações de que o prazo recursal deveria ser contado a partir da data em que protocolada a petição de ciência do acórdão e não do dia nela informado, bem assim de que a menção à data de 09/10/2019, na referida manifestação, seria erro material, não foram veiculadas no agravo regimental, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. Assim, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, por não ter sobre elas se manifestado. 2 - Embargos de dec... ()

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Doc. 210.8061.0154.4377

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual deixou de ser infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculados argumentos atinentes à pretensa ofensa ao princípio da equidade; bem como à alegação de que... ()

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