STJ - Diário da Justiça: 16/12/2020

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D.O. 16/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0349.8969

71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissões. Inexistência. Matérias que não foram objeto do recurso especial ou suscitadas no recurso integrativo anterior. Reconhecimento expresso pelos embargantes. Omissões «indiretas». Inexistência. Caráter procrastinatório evidenciado. Intenção de evitar o trânsito em julgado da condenação. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.

1 - Os próprios Embargantes, nas razões dos embargos de declaração, reconhecem que as matérias suscitadas nos presentes embargos, em que pedem a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, a fixação de regime inicial aberto para a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ou a concessão da prisão domiciliar, não foram objeto do recurso especial por eles interposto, no qual pleiteavam apenas a exclusão do aumento do , § 6º, pretensão essa que foi atend... ()

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Doc. 210.8061.0129.1944

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão qualificada. Utilização para fundamentar a convicção do julgador. Atenuação devida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Vetor negativo. Patamar de aumento. Exasperação. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de se tratar de confissão qualificada não afasta o direito à incidência da atenuante do , III, d, devendo ser aplicada a orientação da Súmula 545/STJ, quando é utilizada para formar a convicção do Julgador que profere a condenação. 2 - A decisão agravada, ao refazer a pena-base do crime da , I, tão somente manteve o parâmetro de aumento, por vetor negativo, efetivado pelas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 210.8061.0179.9888

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8061.0445.2631

74 - STJ. Habeas corpus. Furto. Itens de limpeza e gêneros alimentícios. Valor equivalente a 3,94 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Incidência ao réu reincidente. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ainda que reincidente o réu pela prática de crimes de estelionato, o furto de itens de limpeza e de gêneros alimentícios... ()

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Doc. 210.8061.0814.6263

75 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena... ()

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Doc. 210.8061.0135.6306

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual deixaram de ser impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência de demonstração do dissídio pretoriano alegado, atraindo, à hipótese, a Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculados argumentos atinentes à não aplicabilidade da Súmula 7/STJ e à pretensa afro... ()

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Doc. 210.8061.0865.0295

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante porque deixaram de ser infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem relativos à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas tecidos argumentos atinentes às questões de mérito veiculadas nas razões do apelo nobre, o q... ()

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Doc. 210.8061.0861.9567

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas reiterados os argumentos veiculados nas razões do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 210.8061.0115.5919

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/09/2020, sexta-feira, sendo considerada publicada no primeiro dia úti... ()

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Doc. 210.8061.0807.6735

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados ... ()

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