STJ - Diário da Justiça: 16/12/2020

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D.O. 16/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0764.1372

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para alterar a conclusão do Tribunal no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois o contrato foi celebrado na modalidade de compromisso de dação em pagamento pelos serviços prestados, iniciando-se o prazo prescricional apenas no moment... ()

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Doc. 210.8061.0907.4863

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Verificada a existência de omissão no acórdão impugnado, acolhem-se os aclaratórios, passando-se à análise do ponto. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão.

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Doc. 210.8061.0566.0175

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a questão atinente a ausência de intimação de coexecutados estaria acobertada pela preclusão, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0742.8349

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte Estadual, baseada no minucioso exame do contrato e dos fatos contidos nos autos e ainda amparada no parecer extremamente técnico do Ministério Público Estadual, afastou a possibilidade da compensação convencional ante a inequívoca prova do direito manifestado pela ora agravante, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0260.1290

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e a análise sobre a necessidade ou não de d... ()

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Doc. 210.8061.0673.6658

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da S... ()

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Doc. 210.8061.0472.1318

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a comprovação dos pagamentos realizados pela prestação dos serviços, bem como sobre qual valor devem incidir os percentuais de sucumbência fixados na origem, seria imprescindível o reexame do acervo fático e probatório d... ()

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Doc. 210.8061.0383.6715

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 1 -1. Nos termos do , § 2º, «quando os embargos de declaração forem ... ()

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Doc. 210.8061.0812.8489

39 - STJ. Voto-vista. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Terreno da marinha. Esbulho ocorrido há mais de vinte anos. Discussão acerca da responsabilidade dos ocupantes registrados na secretaria de patrimônio da União. Spu quanto às obrigações decorrentes do regime de ocupação. Invasão não comunicada à SPU. Desídia dos ocupantes. Afastamento da obrigação somente a partir da citação da união na presente demanda. Diante de peculiaridades do caso concreto. Adoção do entendimento manifestado no voto-vencido proferido na origem. Agravo interno parcialmente provido, divergindo do relator.

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Doc. 210.8061.0559.9263

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. 3 ... ()

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