DOC. 210.8061.0154.4377

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual deixou de ser infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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