DOC. 210.8061.0819.0338

STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.021, § 2º.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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