STJ - Diário da Justiça: 16/12/2020

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D.O. 16/12/2020

STJ

Doc. 210.8061.0449.5630

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante ante à ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos, limitando-se a tecer argumentos relativos às questões de mérito veiculadas no apelo nobre, o que atrai, à hipótese, a aplicação da Sú... ()

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Doc. 210.8061.0101.5449

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo simples. Primariedade. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados ... ()

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Doc. 210.8061.0222.9867

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque teria deixado de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, em relação a ambos os pedidos formulados no recurso obstado. Entretanto, a Agrav... ()

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Doc. 210.8061.0424.8171

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Pleito pelo reconhecimento de ilicitude das provas que amparam a condenação, porque decorrentes de invasão de domicílio sem a devida e prévia autorização judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que não foi permitida a entrada da autoridade policial na residência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A propósito do tema sob análise, verifico que, nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto na Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o Acusado permitiu a entrada dos policiais no respectivo domicílio e, também por esse fundamento, afastou a pretensa ilicitude das provas. Portanto, a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria, necessari... ()

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Doc. 210.8061.0886.3809

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Alegação genérica. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não indicou quais seriam as omissões ou os pontos obscuros do acórdão embargado, mas se limitou a sustentar, genericamente, que o julgamento do agravo regimental teria ocorrido de forma sintética. Está caracterizada, portanto, a deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que possui natureza vinculada. 2 - Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embar... ()

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Doc. 210.8061.0842.1953

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que a prisão cautelar do Paciente está fundada no risco concreto de reiteração delitiva, a demonstrar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, pois o Paciente é reincidente e pra... ()

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Doc. 210.8061.0692.6457

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta contradição visto que há concordância entre seus fundamentos e sua conclusão pois, expressamente, assinalou que, «... ()

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Doc. 210.8061.0609.5947

88 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

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Doc. 210.8061.0446.3778

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça, dano e violação de domicílio cometidos no contexto da Lei 11.340/2006. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão, assim, está amparada no e , II. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.8061.0594.7291

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência virtual, em razão da pandemia da covid-19. Acordo de não persecução formalizado. Alteração da situação fática que havia quando do julgamento do writ originário. Nova conjuntura não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise da pretensão ora formulada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Supervenientemente à prolação do acórdão objeto do presente mandamus - que se limitou ao exame da possibilidade de realização da audiência para a finalidade do pelo modo virtual -, o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau. 2 - Dessa forma, houve alteração da situação fático processual - homologação do acordo de não persecução -, que não foi analisada pelo Tribunal estadual. Assim, sem anterior conclusão da Corte ... ()

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