STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suposto excesso de execução. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Absoluta ausência de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à 2ª seção. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Não tendo sido admitidos os embargos de divergência, por óbvio, não se analisou a controvérsia deduzida em suas razões recursais, acerca do pretenso excesso de execução ou suposto desrespeito à coisa julgada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito