DOC. 210.7151.0906.1520

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegação de «erro instrumental» pelo tribunal de origem. Descabimento. Ajuizamento da reclamação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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