DOC. 210.7151.0601.1955

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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