31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da ausência de legitimidade ativa do condomínio fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da Corte estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O julgado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)