Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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tributario tempus regit actum

Doc. 125.5323.6000.1800

1 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no , § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. É que vige no direito processual civil pátrio, no que tang... ()

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Doc. 141.8462.3000.3900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.906/2009 após a sua entrada em vigor. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo da união e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960/09, a partir de 29/06/2009.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 145.4862.9000.4600

3 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. 2. Inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Súmula Vinculante nº31: é inconstitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 3. Não obstante reste já assentado que não é cab... ()

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Doc. 162.2661.1006.0400

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, s... ()

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Doc. 220.2010.5341.0888

5 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A cobrança da multa administrativa na via da Execução Fiscal, com base na , e , § 2º, no caso dos autos não foi debatida na instância de origem. Desse modo, carece o tema do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado. ACÓRDÃO RECORRIDO 3 -... ()

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Doc. 1691.7945.4110.0300

6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a», CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a», CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

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Doc. 240.3040.2242.5399

7 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. II - Não é possível exami... ()

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Doc. 141.8330.5000.7100

8 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do , se o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado. sob... ()

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Doc. 160.7370.1000.3400

9 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- cumulatividade. Tempus regit actum. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. O princípio mater inerente à eficácia da Lei tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum», salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na reduçã... ()

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Doc. 168.2682.7002.1200

10 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d», e 5º do De... ()

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