41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Legação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Greve. Auditores fiscais da Receita Federal. âmbito nacional. Incidência da Lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89) . Observância de seus requisitos. Possível legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas até julgamento final da demanda. Desconto nos vencimentos. Matéria analisada exclusivamente sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravos regimentais da união e do INSS desprovidos.
«1. A suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte firmou a orientação de que o reconhecimento da ausência de abusividade no exercício do direito de greve em razão da observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)