Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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52 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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53 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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54 - STJ. Mandado de segurança. Servidor Público. Direito de Greve. Desnecessidade de regulamentação para seu exercício imediato. CF/88, art. 37, VII.

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55 - STJ. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. Eficácia limitada. CF/88, art. 37, VII.

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56 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ministério da saúde. Greve. Termo de adesão ao plano de compensação horária. Aposentadoria. Desconto nos proventos de horas restantes, não compensadas. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão probatória. Impossibilidade. Incidência, no caso, das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. Art. 46, § 1º, Lei 8.112/90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Possibilidade de compensação em caso de acordo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

59 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Ação declaratória de legalidade de greve. Discussão remanescente. Desconto na remuneração do servidor quanto aos dias parados. Possibilidade. Ressalva de acordo de compensação. Pretensão julgada procedente.

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação.