Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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servidor publico greve

Doc. 116.4004.0000.0200

91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.

«1. Interpretando o , o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspen... ()

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Doc. 141.1724.1000.5900

92 - STJ. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Direito de greve do servidor público. Exigibilidade dos requisitos da Lei 7.783/89. Não demonstração de prévia negociação com a administração pública. Direito líquido e certo. Inexistência de prova preconstituída. Segurança denegada.

«1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no , VII, sendo-lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei 7.783/1989 que regula a greve na iniciativa privada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os requisitos estabelecidos no , são aplicáveis também às greves de servidores públicos. 3. A não demonstração de esgotamento das vias negociais implica ausência de prova preconstituída do dire... ()

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Doc. 143.1810.0001.0700

93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Controvérsia decidida pelo acórdão regional sob fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Legalidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O Tribunal regional, no que diz respeito aos descontos pelos dias não trabalhados, valeu-se de fundamentação constitucional para consignar que somente greve provocada por atraso no pagamento aos s... ()

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Doc. 144.3330.3001.5800

94 - STJ. Administrativo. Servidor público em greve. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos. Legalidade. Compensação dos dias parados. Súmula 211/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em greve. 3. Quanto à alegada legalidade do movimento grevista, o que impediria o desconto dos dias parados, observo que o Tribunal de origem decidiu que «não há comprovação de que a greve foi submetida... ()

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Doc. 161.2402.7004.5200

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, no que diz respeito à alegada legalidade do movimento grevista, o que impediria o desconto dos dias parados, «não há comprovação de que a greve foi submetida à apreciação do órgão responsável pelo exame da legalidade do 'dissídio', o que afasta a possibilidade de aplicação dos precedentes supra» (fl. 228, e/STJ), bem como «o exame dos documentos juntados aos autos não revelam a ocorrência de qualquer hipótese que caracteri... ()

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Doc. 166.2840.1000.8500

96 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência. Acolhimento dos embargos.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes o entendimento de que é devido o desconto dos dias parados em razão da greve e de que não houve trabalho a ensejar a contraprestação decorrente. Assim, improcedente a aplicação, no caso, do entendimento desta Corte de que, havendo co... ()

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Doc. 174.1161.8000.4900

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de greve. Repercussão geral. Re 693.456/RS, rel. Min. Dias tofolli, DJE 27/10/2016. Possibilidade dos descontos dos dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. Direito líquido e certo do impetrante não comprovado e sem amparo na jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do sindsemp/MG a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RS, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJe 27/10/2016, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. 2. Da mesma forma é firme a orientação desta Corte Superior de que, no c... ()

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Doc. 180.3230.9000.0200

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito de greve do servidor. Exigência de notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais. Não ocorrência. Desconto dos dias parados. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o exercício do direito de greve pelos servidores públicos exige a notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de ... ()

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Doc. 180.4745.0002.2200

99 - STJ. Administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade de parcelamento e compensação. Entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal. Re 693.456/RS.

«I - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a ação já havia sido objeto de sentença que superou a liminar deferida não foi impugnado pela parte recorrente no recurso ordinário, ficando incólume e fazendo incidir, por analogia, o Súmula 283/STF, segundo o qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693... ()

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Doc. 198.1220.5003.4600

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito à greve. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que: a) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, do permissivo constitucional; b) o STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus venc... ()

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