Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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92 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Apelação. Preliminar de nulidade por menção à sentença de pronúncia em plenário. Rejeição. Preliminar de extinção da punibilidade pela decadência, também rejeitada. No mérito, decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de pena excessiva, provimento parcial.

93 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

94 - STJ. Aritragem. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC/1973 (com redação dada pela Lei 11.232/2005) e, principalmente, no regulamento de arbitragem acordado expressamente pelos signatários do compromisso arbitral (Uncitral). Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º, contados do respectivo trânsito em julgado, sob pena de decadência. Inobservância. 2. Delimitação subjetiva da arbitragem. Contratos coligados. Litisconsórcio necessário e unitário. Não caracterização. 3. Recurso especial provido.

95 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência de juizados especiais cíveis. Adequação da via eleita. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa. Ausência de complexidade da demanda. Recurso não provido.

96 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

97 - STJ. 1. Da ausência de óbices ao mérito. Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão. Inexiste demanda por reexame de fatos e provas em sede especial, e a apreciação judicial requer apenas o controle de legalidade sobre dispositivo de Lei infraconstitucional (Lei 4.717/1965, art. 21), que foi plenamente debatido nas instâncias ordinárias, esgotando o duplo grau de jurisdição. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório do recurso especial.

98 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Decadência. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Quintos. Sentença judicial transitada em julgado. Manutenção da forma de reajuste atrelado aos aumentos da remuneração dos professores da ativa. Portaria 474/87-mec. Impossibilidade. Revisão por ato administrativo. Valor nominal. Reajuste geral. Adequação à legislação em vigor. Direito adquirido ao regime jurídico. Inexistência. Coisa julgada apenas quanto à irredutibilidade de vencimentos. Lei 8.268/1991 e Lei 9.527/1997. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do alegado dissídio jurisprudencial. Deficiência das razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

100 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.