41 - STJ. I. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. II. Ausência de pronunciamento da douta primeira turma quanto ao RE Acórdão/STF, cujo conteúdo é prévio ao julgamento embargado. III. Proclamação de decadência administrativa pelo aresto do egrégio TRF da 5a. Região, referendando sentença que obstou o curso de procedimento administrativo de revisão de anistia. IV. Por outro lado, a corte suprema referendou a possibilidade de a administração pública efetuar revisão do ato concessivo de anistia, por suposta ausência de motivação política da exclusão do militar da vida castrense. V. Assim, não se pode proclamar previamente, e pela via judicial, a decadência, impedindo o curso de processo administrativo tendente a analisar a concessão da anistia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1. A parte embargante, a união, pede o afastamento do vício de omissão, uma vez que o órgão julgador não teria realizado manifestação acerca do Tema 839/STF da pauta de repercussão geral da corte suprema, constante do leading case re Acórdão/STF, em que se definiu a ausência do prazo decadencial de 5 anos, quando se estiver diante de ato flagrantemente inconstitucional. 2. O julgamento do presente caso à luz do referido leading case é essencial para o completo deslinde da contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)