21 - 1TACSP. Julgamento «citrapetita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citrapetita». CPC/1973, art. 76.»
A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citrapetita».
22 - 1TACSP. Julgamento «citrapetita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citrapetita». Anulação.
É citrapetita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.
23 - TJSP. Julgamento «citrapetita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citrapetita». Nulidade. (Cita doutrina).
Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citrapetita.
24 - TAMG.Sentença. Julgamento «citrapetita». Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.
«Ocorre o vício «citrapetita» da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citrapetita».»
25 - TRT2. Omissão julgamento citrapetita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citrapetita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citrapetita para anular a sentença
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.Sentençacitrapetita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao CPC/1973, art. 273, I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julga... ()
27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.Sentençacitrapetita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Reformatio in pejus. Alegações genéricas. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais citados. Aplicação da Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/19... ()
29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.Sentençacitrapetita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao CPC/1973, art. 273, I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara... ()
30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.Sentençacitrapetita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao CPC/1973, art. 273, I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reformou sentença... ()