Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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remessa ex officio

Doc. 103.1674.7288.4700

21 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o (redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio» porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal», ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. O, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remes... ()

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Doc. 103.1674.7069.6300

22 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus» em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus» a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no... ()

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Doc. 153.4005.5000.4800

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica» (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos... ()

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Doc. 157.7452.9001.4600

24 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, proferida antes da Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.

«1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo , impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor ... ()

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Doc. 157.7452.9001.4900

25 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.211.

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Doc. 195.0764.9001.5200

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Acidente em serviço não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, «com efeito, embora o Magistrado de Primeiro Grau, com base nas informações constantes do laudo pericial, tenha considerado que o demandante «sofre de lesão decorrente de acidente em serviço», o que poderi... ()

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Doc. 195.9692.9000.2900

27 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes se... ()

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Doc. 197.7934.5000.0000

28 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência da parte recorrente e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais o recorrente alega: (a) que se optou pela construção de «versão fática não condizente com a realidade positivada nos autos» e que «se deixou de valorar provas e dados objetivos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela consideração de indícios», o que caracterizaria graves omissões, «sendo o caso de acolhimento dos embargos, para o fim de emprestando-lhes excepcionais efeitos modificativos e re... ()

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Doc. 202.0741.7004.1500

29 - TRF2. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de benefício. Necessidade de análise requerimento administrativo. Remessa necessária desprovida. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 37. Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º.

«I - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência () e do direito à razoável duração do processo (, LXXVIII). II - No entanto, a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, inviabilizando o atendimento do prazo assinalado pelo legislador na Lei 8.213/1991, art... ()

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Doc. 103.1674.7073.3000

30 - STJ. Remessa «ex officio». Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus».

«Se o Tribunal, em recurso «ex officio» determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus», vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.»

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