Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Ação revisional de benefício previdenciário e subsequentes benefícios acidentários. Renda mensal inicial de auxílio-doença previdenciário não teria considerado o IRSM de fevereiro de 1994, refletindo nos benefícios subsequentes. Competência para revisar benefício previdenciário da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, inciso I. Decretada a nulidade da sentença «a quo» e de todos os atos praticados no feito, pois ultimados por Juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de origem. Recurso «ex officio» provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio» provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Modificação de regime não verificada. Competência da justiça laboral. CF/88, art. 114, I.

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

98 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado e do oficial de Cartório de Notas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Insurgência contra declinação da competência 'ex officio' para o Juizado Especial Cível da Comarca de Garça. Acolhimento. Inviabilidade do processamento do feito no Juizado Especial, quando a Fazenda Pública foi incluída no polo passivo. Lei 9099/1995, art. 2º, parágrafo 3º. Comarca na qual não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Prevalência do juiz natural para o qual endereçada e distribuída a demanda. Remessa dos autos reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Sentença. Procedência do pedido. Tribunal de origem. Reforma. Reconhecimento da prescrição por maioria. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Apresentação de apelação pelas partes.

100 - TJSP. Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)