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41 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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42 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, III e CPC/1973, art. 520, V. Exegese.
«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do CPC/1973, art. 475, III, ou é o caso de se aplicar o CPC/1973, art. 520, V. A 1ª Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as mesmas revestem o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso. Embargos Declaratórios. Remessa «ex officio». Descabimento de Embargos Infringentes. Cabimento de recurso especial. Acórdão obscuro quanto a suposto fundamento constitucional.
«Acórdão que apreciou remessa de ofício não enseja embargos infringentes: inda que não seja adotado por unanimidade, expõe-se, diretamente, a recurso especial. Se o Acórdão que decidiu apelação, limita-se em fazer vaga referência a preceito constitucional, é defeso à parte vitoriosa - que não deligenciou em suprir tal obscuridade - impugnar o cabimento do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, III e 520, V. Exegese.
«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do CPC/1973, art. 475, III, ou é o caso de se aplicar o CPC/1973, art. 520, V. A 1ª Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as mesmas revestem o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio». Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.
«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio» porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. Recurso. Remessa necessária. Município. Condenação não superior a 60 salários míninos. Recurso não conhecido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«... Com relação à remessa «ex officio», note-se que ele (o Município) foi condenado em obrigação de fazer, ou seja, «... conceder à autora o período de férias, correspondente ao período adquirido e não gozado» (fl. 49), além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se, mais, que a condenação «in pecunia» sequer se aproxima de 60 salários mínimos. OCPC/1973, art. 475, § 2°, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001, assim determina: «Art. 47... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório», bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseveri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).
«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)