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DOC. 210.7050.3510.1259

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pedido de anulação de negócio jurídico. Suposta afronta aos arts. 1º, III, da Lei 9.656/1998; 109, § 3º, do CPC; 1.146 do cc; 7º e 28, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de consentimento não reconhecido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1º, III, da Lei 9.656/1998; 109, § 3º, do CPC; 1.146 do CC; 7º e 28, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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