Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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jurisdicao voluntaria contestacao

Doc. 210.8190.9467.4164

1 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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Doc. 132.5182.7001.6200

2 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo (modificado pela Lei 12.... ()

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Doc. 176.9255.5003.9700

3 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de autorização judicial para alienação de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Pretensão resistida configurada. Lide. Jurisdição contenciosa.

«1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente ação de autorização judicial para alienação de imóvel comum. 3. A presente ação, não obstante ajuizada com lastro em dispositivos legais que dispõem acerca de procedimento especial de jurisdição voluntária, converteu-se em processo de jurisdição contenciosa, constatada com o oferecime... ()

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Doc. 177.2601.5003.9200

4 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. 2. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que: «[...] desne... ()

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Doc. 160.7361.3003.0300

5 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o , Código de Processo Civil. 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial. 3. Existindo lide, se o processo terminar por desistênc... ()

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Doc. 186.9275.1007.0000

6 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.

«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. 2. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntário. Ofertada contestação pelo INSS, o pleito resta caracterizado como pretensão resistida, e toma feição de contencioso. 3. Questão de ordem rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. 211.0130.8686.9382

7 - STJ. Processual civil. Expedição de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Existência de litigiosidade. Honorários. Verba cabível. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, na qual pretende a parte autora que seja expedido alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 147.665,25 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), depositada na conta corrente de titularidade de Maria Francisca Medina. II - Por sentença, o processo foi extinto sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que, ... ()

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Doc. 118.1251.6000.8100

8 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o advento da Lei 12.010/2009, a matéria referente à adoção sofreu alterações advindas deste Diploma que, inclusive, revogou o § 4º do e os incisos IV, V e VI do «caput» do , bem como o parágrafo único, do , o III do «caput» do CCB/2002, art... ()

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Doc. 153.9805.0024.8100

9 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 146.8743.5012.0800

10 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

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