Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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ipi imunidade

Doc. 172.5330.4002.0900

11 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. 2. O diploma legal básico de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ainda hoje é a Lei 4.502/1964, que foi editada para reger o Imposto de Consumo, cujo nome foi alterado para Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Decret... ()

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Doc. 127.6182.4000.0800

Leading Case

12 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, I, III e IV. CF/88, art. 155, II. Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... II - DO MÉTODO DE CÁLCULO «POR DENTRO» DO ICMS Discute-se, no presente recurso extraordinário, a possibilidade de o valor destacado do ICMS integrar a base de cálculo do referido imposto. Em suma, o recorrente sustenta que deve figurar na base de cálculo do ICMS somente o «valor da mercadoria», argumentando que a incidência da alíquota sobre o valor do negócio acrescido do valor do ICMS caracteriza uma «tributação em cascata» ou tributação «por dentro», ao... ()

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Doc. 156.5222.4001.2900

13 - STJ. Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados». 2. A empresa sustenta que o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em que as matérias-primas, os produtos intermediários e o mater... ()

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Doc. 184.3781.4000.1500

14 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Insumos, matéria-prima, embalagens e materiais isentos, imunes ou não-tributados (alíquota zero). Prescrição quinquenal. Crédito escritural. Correção monetária. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Inexistência do direito ao creditamento. Perda de objeto do recurso especial. Restituição dos autos à origem para que realize o juízo de conformidade.

«1 - Quanto à questão de fundo, na anterior apreciação deste feito, a Primeira Turma deste STJ decidiu questão atinente a consectários do crédito de IPI já reconhecido pelas instâncias ordinárias, compreendendo que seria devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 2 - Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R... ()

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Doc. 153.3263.1000.0400

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.

«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de REsp 860.369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produç... ()

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Doc. 141.8330.5000.8000

16 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Ipi. Papel imune. Apresentação de declaração de informações. DIF - papel imune. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. Decreto 4.544/2002, art. 505. IN/SRF 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Caso em que se discute a forma do cálculo de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente, no caso, na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune). 2. A legislação de regência estipula que a «DIF. Papel Imune» tem que ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sendo que a multa pela não entrega, no prazo, é de R$ 5.000,00 reais por mês-calendá... ()

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Doc. 200.2815.0010.1500

17 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na , VI «d». 2 - O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança «para assegurar à impetrante... ()

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Doc. 158.5100.9004.6900

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efetiva análise da questão exordial. Crédito presumido de IPI. Inovação. Vedação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão do crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, tratar-se de citação contida no especial da embargante, mas que não foi objeto de manifestação nas razões do voto ora embargado, e nem poderia, pois, além da ausência de prequestion... ()

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Doc. 212.2653.8001.9800

19 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.

1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na , por vários motivos: 1 -1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI); 1 -2) porque o fato de a se tratar de benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto na... ()

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Doc. 184.8334.7000.0900

20 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Crédito. Operações com energia elétrica.

«I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição de energia elétrica empregada no processo de fabricação de produtos in... ()

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