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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi imunidade

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Doc. 175.4832.9002.1000

51 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito.

«1. Os Embargos de Declaração são recurso de finalidade restrita, destinando-se a solucionar casos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não à rediscussão do mérito. 2. Tendo em conta essa finalidade restrita, os Embargos só merecem acolhida para sanar erro material, efetivamente existente, de forma que a referência ao § 2º do Lei 4.502/1964, art. 25 trazida na folha 8 do voto seja entendida como feita ao § 3º e ... ()

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Doc. 176.3294.8002.5900

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de importação e IPI. Imunidade. Entidade beneficente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. 2. Nes... ()

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Doc. 182.5100.4001.3500

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes.

«1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do CF/88, art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao CTN, art. 146, em relação às Soluções de Consul... ()

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Doc. 190.8963.9001.5500

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Produto final imune. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1 - As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.1091.4001.2000

Leading Case

55 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a». Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2 - Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando... ()

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Doc. 221.1110.9442.2532

56 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2 - Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista na CF/88, art. 150, IV, «c», quanto aquela da CF/88, art. 195, § 7º, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação p... ()

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Doc. 231.1240.9625.3545

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI e ICMS. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos para concessão de imunidade tributária. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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