Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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ipi imunidade

Doc. 210.8230.5433.4740

21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tema constitucional. Tributário. Importação. II e IPI. Imunidade tributária recíproca. Autarquia. Conflito entre o art. 150, § 2º da CF/88 e a Lei 8.010/90, art. 1º.

1 - A Corte de Origem decidiu foi que o auto de infração lavrado em razão da violação aa a permitir a exigência do II e do IPI não subsiste porque a instituição de ensino é autarquia albergada pela imunidade constitucional estabelecida no , § 2º. A causa foi decidida com base em tema constitucional, portanto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.1671.8006.2900

22 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração adequada. Simples nacional. Imunidade das receitas decorrentes das vendas efetuadas à zona franca de manaus.

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Doc. 162.4193.5005.8100

23 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. Cabimento. Comprovação do direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, a Corte regional assentou expressamente que, não comprovado o caráter de assistência social ou educacional da entidade adquirente de bens importados, ainda que reconhecida como de utilidade pública, não faz jus à imunidade de que trata o , VI, «c», estando sujeita ao rec... ()

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Doc. 182.6535.1000.1800

24 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. 2. No julgamento do mencionado paradigma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contrib... ()

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Doc. 185.7550.6001.9200

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI e II. Imunidade tributária. Entidade de natureza religiosa. Filantropia. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica em que se discute se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos caracteriza-se como de assistência social, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 336, RE 630.790/SP - Relator Ministro Roberto Barroso): - Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas e... ()

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Doc. 136.1872.9001.0100

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Busca de efeitos infringentes. Descabimento. Creditamento de ipi. Insumos tributados e produto final imune. Insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero.

«1. Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Não se admite interpretação extensiva do para permitir o creditamento após a sua vigência dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. ... ()

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Doc. 140.9094.4001.0800

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Limites da competência da Justiça Federal. IPI. Importação de equipamento médico destinado a uso próprio do estabelecimento importador não industrial. Incidência.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 143.6352.1000.1400

28 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Energia elétrica. Impossibilidade. Precedentes

«O princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao IPI, não há possibilidade de apropriação de crédito escritural pelo fato de não haver imposto recolhido na entrada. Não obstante, não se pode aplicar ao caso o regime de crédito físico, ... ()

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Doc. 150.1400.8000.3200

29 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar que objetiva o depósito judicial das prestações de parcelamento, como medida preparatória do ajuizamento de ação que visa a rescindi-lo por suposto vício de vontade. Desvinculação do resultado perseguido em recurso especial. Incompetência do STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido evidencia que foi proposta Ação Ordinária «com o objetivo de obter o direito à utilização de créditos de IPI lançados em suas escritas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados, por ocasião da saída dos produtos industrializados imunes, isentos ou não-tributados, para aproveitamento mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federa... ()

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Doc. 154.0754.9000.5000

30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência

«1. A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros. 2. In casu, o acórdão rec... ()

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