Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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ipi imunidade

Doc. 141.1961.8000.1300

41 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 1º. Verificação da ocorrência de direito líquido e certo na via especial. Impossibilidade. Incidência do óbice do enunciado sumular 7/stj. IPI e II. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que apuração da existência, ou não, de direito líquido e certo nas ações mandamentais é matéria que escapa da estreita via do recurso especial, em virtude do óbice do verbete sumular 7/STJ. 2. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previst... ()

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Doc. 143.4954.4001.1400

42 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Prescrição. Art 1º do Decreto 20.910/32. Correção monetária. Cabimento. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

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Doc. 167.8601.3000.1100

43 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade de IPI. Sal mineral. Natureza jurídica. Decreto-lei 1.083/1970. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o Tribunal de origem consigna que a mercadoria produzida pela parte recorrente não se amolda à regra constitucional de imunidade. Incide no caso o óbice da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a q... ()

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Doc. 180.5175.2000.2600

44 - STJ. Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2 - As disposições do Decreto 4.542/2002 tratam da classificação de mercadorias para o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e veiculam regras para a interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias para fins de incidência do IPI, não interferindo diretamente, portanto, no alca... ()

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Doc. 103.1674.7336.9200

45 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Compensação de outros valores relativos a frete, quebra de vasilhames, inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Vendas a microempresas, entidades isentas e imunes, bonificações e descontos concedidos. Inadmissibilidade da discussão no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

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Doc. 143.6165.0000.0400

Leading Case

46 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Inclusão do crédito decorrente de exportações na base de cálculo dessas contribuições (crédito presumido do IPI). Conceito constitucional de receita bruta. Alcance da imunidade tributária concedida às operações de exportação. Usurpação de competência para criação de benefício fiscal. CF/88, arts. 149, § 2º, I,150, § 6º e 195, I. Lei 9.363/1996.

«Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.»

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Doc. 146.1590.7000.8400

47 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos. Necessidade de se conceder efeitos infringentes. Embargos acolhidos para analisar o recurso extraordinário. IPI. Crédito. Aquisição de produtos isenta do imposto. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de crédito para a operação seguinte. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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Doc. 153.3985.6001.5900

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como... ()

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Doc. 157.5245.5000.7200

49 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. REsp. 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto martins, DJe 22/10/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Recurso especial conhecido e provido.

«1.Cuidam os autos de ação objetivando a declaração de não incidência do ICMS sobre operações de saída de mercadorias a título de bonificação e, consequentemente, o direito de se creditar de valores que, nos últimos dez anos, recolheu a esse título. 2.O acórdão do TJSP deu parcial provimento a Apelação da autora para, na esteira da jurisprudência desta Corte firmada em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 22/10/2009), ... ()

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Doc. 158.4215.9000.4500

50 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.

«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral», demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que imunidade prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não sendo cabível interpretação extensiva. Precede... ()

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