41 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191.CPC/2015, art. 229.CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2 - A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litiscons... ()
42 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do CPP, art. 70, decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (CP, art. 121, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados... ()
43 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C.Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()
44 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Ainda antes de analisar as alterações impostas pelo recente julgado da Corte Especial, cabem algumas considerações sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Na sistemática existente antes do advento da Lei 8.952/1994, o cumprimento dessas obrigações somente podia ser amparada em título executivo judicial, pois o CPC/1973 simplesmente não disciplinava o cumprimento dessas obrigações c... ()
45 - STJ.Sociedade. Direito empresarial. Direito processual civil. 1) exceção de incompetência. Afastamento irrecorrido, que não podia ser revivido em apelação, nem o pode ser no recurso especial. Ausência de prejuízo, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como o julgamento em 1º grau. 2) contrato de concessão de revenda e serviços automobilísticos. Área de exclusividade reconhecida, com base em análise de documento, pelo tribunal de origem . Lei Renato Ferrari. Exigência legal de forma escrita (Lei 6.729/1979, art. 20). Fundamento não infirmado no caso. Documentos comprovando manutenção do contrato sem formalização do escrito pela concedente. 3) ruptura unilateral de fato pela concedente, sem notificação ou prazo de pré-aviso. Instalação de outra concessionária, pertencente à fábrica, na região concedida. Inadmissibilidade reconhecida, no caso, pelo tribunal de origem, com base em análise fática. 4) interdição da nova concessionária determinada, ressalvada a possibilidade de futura instalação, no caso de surgimento de condições de comportabilidade na área, como previsto em lei (Lei 6.729/1979, arts. 5º e 6º). 5) astreinte mantida, pelos períodos de duração da antecipação de tutela e a partir da sentença de procedência. Desnecessidade de intimação da parte. Suficiente a intimação do seu advogado nos autos. 6) multa por embargos de declaração pretensamente protelatórios cancelada. Propósito de pré-questionamento. Complexidade do julgamento a justificar os embargos. 7) recursos especiais da fábrica e da nova concessionária providos em parte com observações quanto à instalação de futuras concessionárias e período de incidência de astreintes, afastando-se a multa; 8) medida cautelar, ajuizada pela fábrica, julgada prejudicada.
«1.- Afastada, sem recurso, exceção de incompetência territorial, fundada em ajuizamento da ação atinente a concessão de revenda no local do estabelecimento e não no da sede de uma das demandadas, opera-se a preclusão lógica e não há como reviver a alegação de incompetência em Apelação ou Recurso Especial, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como correspondente ao julgamento em 1º grau e acrescendo-se, ainda, a inexistência de demonstração d... ()
46 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», ambos. Nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Ausência de prequestionamento. Nulidade não configurada. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Nulidades das provas. Ausência de prequestionamento. Regularidade do édito condenatório. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Bis in idem. Continuidade delitiva. Fração de 1/6. Legalidade. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.
«1 - O tema referente à nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da causa, como questão preliminar. Trata-se, assim, de matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o defensor constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal.... ()
47 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Devolução de valores indevidamente levantados. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação de Desapropriação, que determinou a intimação dos ora recorrentes a devolverem as importâncias indevidamente levantadas. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - Os recorrentes defendem a preclusão de decisão ... ()
1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é possível o Decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência do CPC/1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada somente após a vigência do CPC/2015. 3 - Á luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos do processo dev... ()
49 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.
50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Publicação. Nome de advogado diverso do constituído. Restituição do prazo. Ampla defesa preservada. Nulidade. Inexistente. Impenhorabilidade salarial. Preservação. Ausência de circunstâncias excepcionais. Penhora de cotas de cooperativa. Viabilidade. Honorários advocatícios recursais.
«1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qua... ()