Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo». Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.

32 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

33 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

34 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

35 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

36 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Data de vencimento do crédito tributário que não constou na cda. Prazo prescricional que deve ser contado a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Créditos de 1990 a 1994. Decurso de mais de cinco anos, sem a comprovação da citação do executado. Prescrição configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

37 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da intempestividade sem apontar a data de início da contagem do prazo processual - Recurso inominado tempestivo - Agravo provido. 

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39 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença. Intimação da Fazenda Pública. Retirada dos autos em cartório pelo procurador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de suspensão do RHC. Pendência de recurso na origem. Pleito incidental. Recurso já julgado. Ausência de utilidade. 2. Ausência de citação pessoal. Mera intimação dos advogados. Alegada nulidade. Não verificação. Recorrente efetivamente citada. 3. Retirada da proposta de suspensão do processo. Desnecessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.