41 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.
1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer. 3 - Ausente qualquer omissão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)