91 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Irpj e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do «direito líquido e certo da Impetrante de não incidir pelo Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)