DOC. 210.7151.0492.7989

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra mandado de segurança. Descabimento. Pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no estado de São Paulo. Impossibilidade de exame do tema por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inviável o exame, por esta Corte, de pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no Estado de São Paulo, se o tema não chegou a ser examinado na instância ordinária.

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