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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 125.7444.0000.3000

21 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. A Corte de origem, ao apreciar o pedido, em sede de apelação, manteve hígida a sentença que re... ()

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Doc. 126.2540.8000.2200

22 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Hermenêutica. Emprego da analogia. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«1. "A regra do CF/88, art. 226, § 3º, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível... ()

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Doc. 131.2114.3000.1000

23 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculo biológico, e o adotante queira se s... ()

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Doc. 131.2114.3000.1100

24 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. Fixa-se, inicialmente, que apesar de haver manifestação, tanto do Tribunal de origem quanto do recorrente, no sentido de se discutir a validade de adoção conjunta em relacionamento homoafetivo, a questão trazida a desate neste recurso especial, não trata, precisamente, dessa hipótese, pois não se verifica a existência de dois adotantes, como preconizado no Lei 8.069/1990, ECA, art. 4... ()

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Doc. 131.2114.3000.1300

25 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. 2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e outras, tod... ()

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Doc. 151.7890.8004.6000

26 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Configuração do delito. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Dosimetria da pena. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra ou favorável ao réu. Experiências sexuais anteriores e eventual homossexualidade. Diminuição da pena-base. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, para fins de configuração do delito, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de o ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. 2. A juri... ()

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Doc. 153.9805.0027.3300

27 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. 2. São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Lei 12.134/2004, art. 3º, IV. É indevida a cobrança de valores destinados ao PAC dos segurados obrigatórios do IPE-SAÚDE. Recurso provido.»

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Doc. 172.8253.5000.0600

28 - TRT2. Discriminação. Homossexual. A segregação do empregado seja no tocante à raça, cor, gênero ou orientação sexual deve ser repudiada pelo Judiciário, em respeito ao previsto na Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, caput e incisos.

«O empregado homossexual, caso do autor, é apenas um trabalhador como qualquer outro. A contratualidade é firmada com base na aptidão profissional do empregado para o desenvolvimento de suas atribuições funcionais, tão somente. O respeito às obrigações delineadas contratualmente, aí incluídas a observância das regras de bom convívio sócio-profissional deve ser a regra, pois não se concebe que um trabalhador se quede satisfeito em ser achacado moralmente, sendo alvo de zombaria do... ()

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Doc. 103.2110.5017.9200

29 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).

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Doc. 103.2110.5023.6900

30 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

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