11 - STJ. Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.
«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. Sob o enfoque dos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05, a presente hipótese apresenta uma controvérsia bastante complexa relativa ao direito intertemporal, quando corretamente definida; assim, a melhor forma de abordar o tema é, após algumas breves considerações iniciais, transcrever o curto acórdão em partes, ressaltando a cada uma delas as premissas adotadas pelo TJ/SP e as questões que necessitam ser suscitadas.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)