81 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.
«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)