11 - STJ.Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.
«... Sr. Presidente, pedindo vênia à divergência, acompanho o voto da eminente Relatora. No meu entender, quando o juiz transcreve as razões da parte a título de fundamentação, seja a transcrição curta ou longa, essas razões deixam de ser as razões da parte. Naquele ato processual, passam a ser as razões que o juiz está expondo, mesmo que por transcrição, para fundamentar a sua convicção. Este recurso a uma longa transcrição das razões de uma das partes, a título de fund... ()
«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 5... ()
13 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Arguida violação e contrariedade à Lei. 1.1-1 Lei 9.296/1996, art. 1º. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96». A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a d... ()
14 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Combate à manutenção de suspensão de segurança. Ausência de individualização dos dispositivos federais. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficientemente inatacado. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve suspensão de segurança contra decisão de primeiro grau que deferiu manutenção de posse de imóvel, haja vista terem se comprovado a posse e a forma de aquisição do bem por outro particular, em decorrência de o estado recorrido ter realizado a desapropriação. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF 2 - O recurso não merece seguimento, devido à deficiência de fundamentação quanto aos ... ()
15 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.
«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira» ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela» e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos»; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões oc... ()
16 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. 2 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo ... ()
17 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal local em correição parcial. Concessão da ordem. Inexistência de fundamentação concreta e individualizada. Alegação de omissão. Motivação sucinta, mas suficiente. Utilização de fundamentação per relationem. Ausência de previsão expressa de que os fundamentos da representação suportam a decisão. Ausência de fundamentação. Indícios razoáveis de autoria (art. 2ª, I, primeira parte, da Lei 9.296/1996) , impossibilidade de realização de provas por outros meios disponíveis (art. 2ª, II, da Lei 9.296/1996) e demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal (Lei 9.296/1996, art. 4º). Omissão. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados. Pedidos de extensão da ordem concedida. Decisão não fundamentada em condições pessoais incomunicáveis. Idêntica situação fático-jurídica. Pedidos de extensão deferidos.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão da Corte estadual não previu, expressamente, que os fundamentos da representação deram suporte à decisão, o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. Precedentes. 3 - A referência à represent... ()
18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Revogação do subsídio de equalização e regra de saída. Ausência de autorização do conselho interministerial de açúcar e álcool. Nulidade reconhecida, na origem. Pretensão de afastamento da prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa a Lei 9.478/1997, art. 74. Legislação que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, na decisão ora agravada. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, BP Bioenergia Ituiutaba Ltda e outras ajuizaram ação em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, visando a declaração de nulidade de Portarias da ANP que revogaram, sem autorização do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, o subsídio de equalização e a Regra de Saída. O Tribunal de origem reformou... ()
19 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592.CCB/2002, art. 1.593.CCB/2002, art. 1.614.CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17.CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339.CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).
«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos u... ()
20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Improbidade administrativa. Sublevação dos agravantes contra o acórdão bandeirante que deu parcial provimento à apelação, em referência à dosimetria das sanções. Alegação, nos apelos raros, de que o acórdão não conta com fundamentação acerca da aplicação das reprimendas, deixando de cumprir determinação pretérita desta corte superior para que sobrevenha a motivação das sanções. Contudo, não há controle de legalidade a ser exercido na presente demanda, uma vez que a corte bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a razão de suas imposições. O tribunal de origem lançou no acórdão a devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a determinação desta corte superior nesse tópico específico. Agravo interno dos implicados desprovido.
1 - A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da dosimetria das sanções de improbidade administrativa. 2 - Com efeito, o controle de legalidade exercido por esta Corte Superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido. 3 - Na espécie, houve determinação pretérita desta Corte ... ()