1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 196.568 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: fundamentacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • fundamentacao

Doc. 145.9654.1003.6200

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Omissão acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de drogas. Matéria não suscitada no momento oportuno. writ. Via inadequada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1003.6300

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Omissão acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de drogas. Matéria não suscitada no momento oportuno. writ. Via inadequada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6004.9200

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CPP, art. 217. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Contrariedade ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Afronta genérica. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1006.0100

44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Recusa de obediência. Ameaça. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1006.0400

45 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1006.1400

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6002.8100

47 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 304. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8002.9200

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 288. Preliminar de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1072.1000.0300

49 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9009.2300

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Estelionato praticado por policial federal. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal por multa. Não cabimento.

«1. A mera alegação de violação do CPP, art. 619, sem que indicada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. O exame acerca da necessidade de realização das diligências pleiteadas pela defesa no caso específico dos autos demandaria a revisão das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)